Código de Ética Anti-Spam e Melhores Práticas de Uso de Mensagens Eletrônicas
Este Código estabelece regras éticas para as práticas de comunicação comercial via mensagens eletrônicas, em especial correio eletrônico, SMS e mensagens instantâneas e foi concebido como instrumento autodisciplinar e autorregulamentar da atividade de comunicação comercial via mensagens eletrônicas, podendo ser utilizado como fonte subsidiária no contexto da legislação que direta ou indiretamente trate ou venha a tratar da matéria, ou das questões relacionadas de Internet, Telecomunicações, Privacidade e Segurança da Informação. Ao estabelecer princípios de ética e normas padrão para a prática de comunicação comercial via mensagens eletrônicas, o objetivo deste Código é preservar o usuário alvo destas comunicações e estabelecer a confiança do mercado na utilização deste canal. Baseado nas práticas do Código de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, do Código de Ética da ABEMD – Associação de Brasileira de Marketing Direto, bem como de toda a legislação vigente no país e normas internacionais regulando a matéria, foi assinado pela ABA e entidades afins, em 2003.
