Uso da internet no Brasil: Governo abre dois debates públicos sobre o assunto
O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira, 28 de janeiro, dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado.
As duas plataformas, uma para cada tema, estão nos portais de participação do MJ na internet. São eles: Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet e Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais.
Segundo matéria publicada no site do Ministério da Justiça, estiveram presentes no lançamento dos portais os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações), Juca Ferreira (Cultura), e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência da República).
Inicialmente, os debates públicos receberão contribuições ao longo de 30 dias, prazo esse que poderá ser estendido.
Regulamentação do Marco Civil
No caso do Marco Civil, o que está em discussão são os temas passíveis de regulamentação, como:
– exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço);
– a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras);
– registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis);
– privacidade na rede.
Proteção de Dados Pessoais
A plataforma sobre a Proteção de Dados Pessoais terá a sugestão de um texto elaborado a partir do debate público que ocorreu entre 2010 e 2011. O anteprojeto de lei visa assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus próprios dados pessoais, ainda que armazenados em centrais fora do país.
O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo. Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).
O texto trata também de questões como vazamento de dados, dados sensíveis, estabelecimentos de princípios, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.
Os acessos podem ser feitos pelos seguintes endereços:
