sábado, 18 de janeiro de 2025

Governo estende prazo para consultas públicas sobre uso da internet

A Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça) anunciou na quinta-feira (12 de fevereiro) a prorrogação do prazo para consulta do APL – Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da internet. Elas estarão no ar até 30 de abril de 2015 e não até 28 de fevereiro, como anunciado no lançamento.

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